Termina dia 30 deste mês prazo para contribuinte aderir ao Refis Municipal

A Prefeitura de Salto do Lontra instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS MUNICIPAL) com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e os demais créditos inscritos em dívida ativa, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais e demais ativos do município, com vencimentos anteriores a 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
O contribuinte que aderir ao REFIS terá desconto de 100% sobre o valor das multas e juros. O pagamento deverá ser feito em cota única, ou seja, à vista, com prazo de 30 dias após a data de adesão ao Programa.
De acordo com o Diretor do Departamento de Tributação da Prefeitura, Cleimar Morawski “o prazo para o contribuinte aderir ao Refis vai até o dia 30 de setembro. Podem solicitar a adesão pessoas físicas ou jurídicas (empresas) que tenham débitos relacionados por exemplo ao IPTU, Alvará de Funcionamento, Taxa de Vigilância, entre outros. Porém, vale ressaltar que o REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)” finalizou.
Mais informações no Departamento de Tributação junto a Prefeitura ou pelo telefone WhatsApp (46) 9-9114-0421.
O projeto de Lei referente ao REFIS foi proposto pela Administração Municipal e aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Legenda: Na foto o Diretor do Departamento de Tributação da Prefeitura de Salto do Lontra, Cleimar Morawski.